O 13º salário, também conhecido como “gratificação natalina”, é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores públicos no Brasil. O pagamento da primeira parcela do benefício deve ser feito até o dia 30 de novembro, ou no último dia útil do mês. Em 2024, a data limite cai em um sábado, o que antecipa o pagamento para a sexta-feira, 29 de novembro. Mas o que fazer se você não receber a primeira parcela do 13º salário até essa data? Confira todos os detalhes no Fuxico News.
Entendendo o 13º Salário
O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Instituído pela Lei 4.090/62, o não pagamento do benefício é considerado uma infração e pode resultar em pesadas multas para a empresa. O valor da multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, dobrando em caso de reincidência.
Cálculo do 13º Salário
Para calcular o 13º salário, divide-se a remuneração integral do trabalhador por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados. A primeira parcela, correspondente a 50% do valor total, deve ser paga até o dia 29 de novembro. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro e sobre ela incidem o Imposto de Renda e o INSS.
Passos a Seguir se Não Receber a Primeira Parcela do 13º Salário
Caso não receba a primeira parcela do 13º salário até o dia 29 de novembro, existem algumas medidas que podem ser adotadas para resolver o problema de forma eficiente e legal.
1. Verifique Antecipações
O primeiro passo é verificar se não houve antecipação do pagamento pela empresa. Algumas empresas optam por antecipar a primeira parcela do 13º salário, por isso, é importante ter certeza de que o valor não foi creditado anteriormente.
2. Contate o Setor de Recursos Humanos
Entre em contato com o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para formalizar a notificação do problema e requerer o imediato depósito dos valores em atraso. Muitas vezes, a situação pode ser resolvida diretamente com a empresa.
3. Busque Assessoria Sindical
Se a situação persistir, busque assessoria junto ao sindicato representante de sua categoria. O sindicato pode formalizar uma denúncia e oferecer apoio na resolução do impasse.
4. Faça uma Denúncia no Canal de Denúncia do Ministério do Trabalho
Caso não haja acordo, efetue uma denúncia por meio do Canal de Denúncia disponibilizado pelo Ministério do Trabalho. Esse canal aciona os mecanismos de fiscalização e mediação necessários.
5. Apresente uma Denúncia no Ministério Público do Trabalho
Em situações extremas, onde as instâncias anteriores não surtem efeito, apresente uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT). O MPT é competente para intervir em questões laborais.
6. Ação Trabalhista
Como último recurso, em caso de persistência da irregularidade, recorra ao Judiciário com uma ação trabalhista para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Importância da Resolução Amigável
Segundo o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, é sempre recomendável buscar soluções amigáveis que não prejudiquem o relacionamento entre trabalhador e empresa. Contudo, ele alerta que buscar uma solução amigável não significa permitir atrasos, pois a lei trabalhista brasileira é clara quanto aos prazos.
Entendendo a Relação de Trabalho
Mourival Ribeiro também destaca a importância de entender a relação de trabalho existente entre empregador e empregado. Com a crescente contratação de terceirizados pelas empresas (PJs), é crucial verificar se esses trabalhadores têm direito ao 13º salário, conforme estabelecido no contrato.
Conclusão
O 13º salário é um direito garantido por lei, e seu não pagamento é uma infração que pode resultar em multas para a empresa. Caso não receba a primeira parcela até o dia 29 de novembro, siga os passos recomendados para resolver a situação. Lembre-se de verificar possíveis antecipações, entrar em contato com a empresa, buscar assessoria sindical, fazer denúncias nos canais apropriados e, se necessário, recorrer ao Judiciário. É essencial que os trabalhadores conheçam seus direitos e busquem soluções de forma legal e eficiente.
